REVISTA CIVEL_9373
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nulo o título de concessão de terrenos de mangue sem atender-se ao direito de preferência dos posseiros; 2. Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nulidade do título, que notoriamente é nulo
Descrição
1. É nullo o titulo de concessão de terrenos de mangue sem attender-se ao direito de preferencia dos posseiros; 2.·Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nullidade do titulo, que notoriamente é nulo
Palavras-chave
Concessão de uso, Terreno, Posseiro - preferência, Nulidade, Embargos de terceiro, Direito de propriedade
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 671-675