ACAO ESPECIAL_1897_06_23

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Estado do Amazonas (autor); O Estado de Mato Grosso (réu)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Americo Lobo Leite Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido. Coerente...); André Cavalcanti D'Albuquerque (vencido e de acordo...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-16T21:50:23Z
dc.date.available2025-10-16T21:50:23Z
dc.date.issued1897-06-23
dc.descriptionÉ competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originaria e privativamente as acções entre os Estados da União, que versarem sobre os respectivos limites territoriaes – Intelligencia dos arts. 34 § 10 e 59 – letra c – da Const. Fed.pt_BR
dc.description.abstractÉ competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originaria e privativamente as ações entre os Estados da União, que versarem sobre os respectivos limites territoriais – Inteligência dos arts. 34 § 10 e 59 – letra c – da Const. Fed.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 56-61, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherACAO ESPECIAL_1897_06_23
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9592
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCompetência
dc.subjectLimite territorial
dc.subjectBrasil. [Constituição (1891)] Art 00034 Par 10 Art 00059 Aln c
dc.titleACAO ESPECIAL_1897_06_23pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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