CONFLITO DE JURISDICAO_205

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os Drs. Juízes Federal da 1ª Vara e dos Feitos da Fazenda Municipal, ambos do Distrito Federal (juízes em conflito)
dc.date.accessioned	2026-02-25T21:24:04Z
dc.date.available	2026-02-25T21:24:04Z
dc.date.issued	1909-09-04
dc.description	A acção possessoria para resguardar um proprio nacional, ainda que esteja este arrendado, de actos de terceiro turbador, deve correr pela justiça federal, por ser n’ella interessada a União Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação possessória para resguardar um próprio nacional, ainda que esteja este arrendado, de atos de terceiro turbador, deve correr pela justiça federal, por ser nela interessada a União Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 250-252, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_205
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12876
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_205	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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