CONFLITO DE JURISDICAO_205
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação possessória para resguardar um próprio nacional, ainda que esteja este arrendado, de atos de terceiro turbador, deve correr pela justiça federal, por ser nela interessada a União Federal.
Descrição
A acção possessoria para resguardar um proprio nacional, ainda que esteja este arrendado, de actos de terceiro turbador, deve correr pela justiça federal, por ser n’ella interessada a União Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 250-252, 1909.