RECURSO CRIME_1876_12_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Recursos de pronúncia, nos processos de responsabilidade, seguem nos próprios autos; 2. Processo de responsabilidade por abandono do cargo, e omissão no cumprimento de deveres
Descrição
1. Recursos de pronuncia, nos processos de responsabilidade, seguem nos próprios autos; 2. Processo de responsabilidade por abandono do cargo, e ommissão no cumprimento de deveres
Palavras-chave
Pronúncia (processo penal), Crime de responsabilidade, Crime por omissão, Deveres
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 404-405