APELACAO CRIME_1099

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Eurico Sebastião Fernandes de Souza (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-06T15:52:50Z
dc.date.available	2026-02-06T15:52:50Z
dc.date.issued	1905-07-25
dc.description	É nullo o julgamento de réo menor a quem só se nomeia curador quando comparece ao jury. Logo após a prisão deve proceder-se á qualificação do réo, cuja culpa tenha sido formada a sua revelia.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento de réu menor a quem só se nomeia curador quando comparece ao júri. Logo após a prisão deve proceder-se à qualificação do réu, cuja culpa tenha sido formada à sua revelia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 612, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1099
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12060
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1099	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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