APELACAO CIVIL_908

dc.contributor.author	Vieira, João Pedro Belfort
dc.contributor.author	Mario Nazareth (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-09T23:05:57Z
dc.date.available	2026-02-09T23:05:57Z
dc.date.issued	1905-12-06
dc.description	O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente annulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de materias primas goze da reducção de impostos nas alfandegas. O negociante que descarrega no consumidor o peso de impostos illegaes que elle pagou tem direito a repetir da Fazenda a importancia paga.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante que descarrega no consumidor o peso de impostos ilegais que ele pagou tem direito a repetir da Fazenda a importância paga.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 220-226, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_908
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12209
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_908	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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