APELACAO CIVIL_908
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante que descarrega no consumidor o peso de impostos ilegais que ele pagou tem direito a repetir da Fazenda a importância paga.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente annulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de materias primas goze da reducção de impostos nas alfandegas. O negociante que descarrega no consumidor o peso de impostos illegaes que elle pagou tem direito a repetir da Fazenda a importancia paga.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 220-226, 1907.