APELACAO CIVEL_1667_2

Abstract

A União Federal, em face dos seus credores. Por apólices da dívida pública, tem os mesmos direitos e deveres que o vínculo contratual produz na ordem civil comum. Presumem-se verdadeiros os títulos ao portador adquiridos por intermédio de corretor. Também constitui presunção da veracidade do título ao portador ter sido pago em um semestre os juros respectivos e o ter sido feito o resgate de tais títulos. Estas presunções valem como prova da boa-fé do autor e não podem ser ilididas por um exame pericial feito nos referidos títulos sem a presença do proprietário dos mesmos. Responsabilidade civil da União Federal pela indenização das perdas e danos causados a terceiros por prevaricação, desídia, negligência, culpa ou doIo de seus funcionários, empregado ou prepostos. A natureza jurídica dos títulos ou apólices ao portador não se confunde com a das notas do papel-moeda. Condenação da União dos juros de mora. Ao emissor de títulos ao portador incumbe a prova dos motivos que legitimem o não pagamento destes títulos, quer por vício deles, quer da pessoa que os apresenta. Não são nulos de pleno direito, mas somente anuláveis e sujeitos à ação rescisória, os contratos em que se deparam vícios de fraude, simulação, erro e violência; tais contratos produzem todo seu efeito até que sejam rescindidos, e somente se terão por nulos do dia da sentença que os invalidar.