AGRAVO_414

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Arthur O. Ferreira Rangel (agravante); Eugenio Paulo Morrot (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-28T21:21:36Z
dc.date.available	2025-11-28T21:21:36Z
dc.date.issued	1901-10-26
dc.description	A busca e apprehensão de objectos fabricados e expostos á venda com infracção de patentes de invenção, realizadas nos termos da lei, independe de sentença; e são declaradas sem effeito, si dentro do prazo de tres dias, contados do em que eIlas effectuaram-se o auctor não propuzer a acção civil ou criminal. Do despacho, que, assim, decide não dá-se aggravo. lntelligencia dos arts. 69 e 71 do Decr. n. 8.820 de 30 de Dezembro de 1882. (1)	pt_BR
dc.description.abstract	A busca e apreensão de objetos fabricados e expostos à venda com infração de patentes de invenção, realizadas nos termos da lei, independe de sentença; e são declaradas sem efeito, se dentro do prazo de três dias, contados do em que elas se efetuaram o autor não propuser a ação civil ou criminal. Do despacho, que, assim, decide não se dá agravo. inteligência dos arts. 69 e 71 do Decr. n. 8.820 de 30 de dezembro de 1882. (1)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 47-61, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_414
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10836
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_414	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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