AGRAVO_414
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A busca e apreensão de objetos fabricados e expostos à venda com infração de patentes de invenção, realizadas nos termos da lei, independe de sentença; e são declaradas sem efeito, se dentro do prazo de três dias, contados do em que elas se efetuaram o autor não propuser a ação civil ou criminal. Do despacho, que, assim, decide não se dá agravo. inteligência dos arts. 69 e 71 do Decr. n. 8.820 de 30 de dezembro de 1882. (1)
Descrição
A busca e apprehensão de objectos fabricados e expostos á venda com infracção de patentes de invenção, realizadas nos termos da lei, independe de sentença; e são declaradas sem effeito, si dentro do prazo de tres dias, contados do em que eIlas effectuaram-se o auctor não propuzer a acção civil ou criminal. Do despacho, que, assim, decide não dá-se aggravo. lntelligencia dos arts. 69 e 71 do Decr. n. 8.820 de 30 de Dezembro de 1882. (1)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 47-61, 1902.