HABEAS CORPUS_1893_07_11

Relator não designado; Manoel Joaquim da Silva Junior, escrivão da 5ª pretoria do Distrito Federal (paciente)

HABEAS CORPUS_1893_07_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Joaquim da Silva Junior, escrivão da 5ª pretoria do Distrito Federal (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente interino); Rodrigues (vencido. A disposição...); Azevedo Magalhães
dc.date.accessioned	2025-09-18T19:28:19Z
dc.date.available	2025-09-18T19:28:19Z
dc.date.issued	1893-07-11
dc.description	O escrivão que se oppõe á execução de mandado expedido pelo juizo local, em que serve, commette o crime previsto no art. 111 do Cod. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocaes e não pelas federaes – Sendo o dito crime inaffiançavel (art. 406 do mesmo Cod.), pronunciado o réo, a sua prisão não constitue constrangimento illegal, qualquer que seja a arguição, nos termos do art. 18 § 2º da lei n.2033 de 20 de Setembro de 1871, e por isso não se lhe pode conceder habeas-corpus. Questão de competencia do juiz dos feitos da fazenda municipal e do Conselho do Tribunal Civil e Criminal. Intelligencia do art. 89 n. 3 do Decr. n. 1030 de 1890, combinado com o art. 81 ns. 4 e 5.	pt_BR
dc.description.abstract	O escrivão que se opõe à execução de mandado expedido pelo juízo local, em que serve, comete o crime previsto no art. 111 do Cód. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocais e não pelas federais – Sendo o dito crime inafiançável (art. 406 do mesmo Cód.), pronunciado o réu, a sua prisão não constitui constrangimento ilegal, qualquer que seja a arguição, nos termos do art. 18 § 2º da lei n.2033 de 20 de Setembro de 1871, e por isso não se lhe pode conceder habeas corpus. Questão de competência do juiz dos feitos da fazenda municipal e do Conselho do Tribunal Civil e Criminal. Inteligência do art. 89 n. 3 do Decr. n. 1030 de 1890, combinado com o art. 81 ns. 4 e 5.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 542-543, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1893_07_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8749
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal
dc.subject	Crime
dc.subject	Competência
dc.subject	Penhora
dc.title	HABEAS CORPUS_1893_07_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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