RECURSO CRIME_1877_03_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente Alves de Oliveira e José Augusto Maia (recorrentes); O juízo municipal do termo do Mar de Espanha (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Macedo Soares
dc.date.accessioned	2021-02-28T18:34:50Z
dc.date.available	2021-02-28T18:34:50Z
dc.date.issued	1877-03-09
dc.description	Não sendo pronunciado pelo juiz do summario um réo preso preventivamente, deve ser solto logo? Ou o recurso ex-officio suspende a soltura até o provimento do juiz de direito? Intelligencia do art. 17 § 1º da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	Não sendo pronunciado pelo juiz do sumário um réu preso preventivamente, deve ser solto logo? Ou o recurso ex-officio suspende a soltura até o provimento do juiz de direito? Inteligência do art. 17 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 110-113	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1877_03_09
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1877_03_09
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2677
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alvará de soltura	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00017 Par 01	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1877_03_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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