RECURSO CRIME_1877_03_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não sendo pronunciado pelo juiz do sumário um réu preso preventivamente, deve ser solto logo? Ou o recurso ex-officio suspende a soltura até o provimento do juiz de direito? Inteligência do art. 17 § 1º da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871
Descrição
Não sendo pronunciado pelo juiz do summario um réo preso preventivamente, deve ser solto logo? Ou o recurso ex-officio suspende a soltura até o provimento do juiz de direito? Intelligencia do art. 17 § 1º da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871
Palavras-chave
Alvará de soltura, Pronúncia (processo penal), Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00017 Par 01
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 110-113