APELACAO CIVEL_1482

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Os Tenentes João José Ferreira de Brito e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-13T17:26:29Z
dc.date.available	2026-03-13T17:26:29Z
dc.date.issued	1910-12-07
dc.description	A prescripção de seis mezes do art. 21 do Decreto n. 772, de 31 de Março de 1851 applica-se apenas ás reclamações por preterição de promoção, e, como preceito “stricti juris” que é, não póde ser applicado a casos diversos.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição de seis meses do art. 21 do Decreto n. 772, de 31 de março de 1851 aplica-se apenas às reclamações por preterição de promoção, e, como preceito “stricti juris” que é, não pode ser aplicado a casos diversos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 604-609, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1482
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13631
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1482	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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