AGRAVO DE PETICAO_1883_06_01

Relator não designado; Francisco José Pereira (agravante)

AGRAVO DE PETICAO_1883_06_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco José Pereira (agravante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amphilophio B. Freire de Carvalho
dc.date.accessioned	2022-10-13T16:49:04Z
dc.date.available	2022-10-13T16:49:04Z
dc.date.issued	1883-06-01
dc.description	Manifestando-se opposição entre duas verbas de um mesmo testamento, por parecer que uma consagra a legitimação de um menor, que o testador declara ser seu filho natural, ao passo que, segundo a outra, são os bens do mesmo, testador dispostos por fórma incompativel com a supposta legitimação; deve ser, de preferencia, exercitada a jurisdicção orphanologica no inventario do espolio do testador, suspensa depois a partilha respectlva por um prazo razoavel, dentro do qual demonstrem os interessados, pelos meios competentes, qual a solução, que, por verdadeira, deva prevalecer definitivamente	pt_BR
dc.description.abstract	Manifestando-se oposição entre duas verbas de um mesmo testamento, por parecer que uma consagra a legitimação de um menor, que o testador declara ser seu filho natural, ao passo que, segundo a outra, são os bens do mesmo, testador dispostos por forma incompatível com a suposta legitimação; deve ser, de preferência, exercitada a jurisdição orfanológica no inventário do espólio do testador, suspensa depois a partilha respectiva por um prazo razoável, dentro do qual demonstrem os interessados, pelos meios competentes, qual a solução, que, por verdadeira, deva prevalecer definitivamente	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 269-274	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1883_06_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4603
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Testador	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1883_06_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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