APELACAO_2526
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aplicação do mínimo da penalidade, havendo o concurso de agravantes com atenuantes.
Descrição
Applicação do minimo da penalidade, havendo o concurso de aggravantes com attenuantes.
Palavras-chave
Penalidade
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 566-568, 1888.