REVISTA CIVEL_10849
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O arrendatário que faz benfeitorias no prédio, segundo contrato feito com o proprietário, posto não se obrigasse a pagar imposto predial, é obrigado a pagá-lo ao proprietário no excesso que por motivo dessas benfeitorias o mesmo proprietário houver pago ao fisco.
Descrição
O arrendatário que faz bemfeitorias no prédio, segundo contrato feito com o proprietário, posto não se obrigasse a pagar imposto predial, é obrigado a pagal-o ao proprietário no excesso que por motivo dessas bemfeitorias o mesmo proprietário houver pago ao fisco.
Palavras-chave
Arrendatário, Benfeitoria, Imposto, pagamento
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 352-356, 1888.