APELACAO CRIME_278

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Joaquim de Souza e Alberto Alves Fernandes (1ºapelante); Procurador da República (2º apelante) 17ª Justiça Federal, Cyrillo Brasilio Moreno Campello e Firmo José de Souza (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-25T18:23:42Z
dc.date.available	2026-02-25T18:23:42Z
dc.date.issued	1909-01-27
dc.description	A justiça federal é a competente para o processo pelo crime de sedição contra as autoridades estaduaes e municipaes e pelos que lhe forem connexos. Habeas-corpus o réo pronunciado em processo nullo por incompetencia do juizo processante e por falta de citação do réo. O procurador da Republica póde appellar das sentenças do jury contrarias á evidencia dos autos.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é a competente para o processo pelo crime de sedição contra as autoridades estaduais e municipais e pelos que lhe forem conexos. Habeas-corpus o réu pronunciado em processo nulo por incompetência do juízo processante e por falta de citação do réu. O procurador da República pode apelar das sentenças do júri contrárias à evidência dos autos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 668-670, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_278
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12841
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_278	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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