APELACAO CRIME_278
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para o processo pelo crime de sedição contra as autoridades estaduais e municipais e pelos que lhe forem conexos. Habeas-corpus o réu pronunciado em processo nulo por incompetência do juízo processante e por falta de citação do réu. O procurador da República pode apelar das sentenças do júri contrárias à evidência dos autos.
Descrição
A justiça federal é a competente para o processo pelo crime de sedição contra as autoridades estaduaes e municipaes e pelos que lhe forem connexos. Habeas-corpus o réo pronunciado em processo nullo por incompetencia do juizo processante e por falta de citação do réo. O procurador da Republica póde appellar das sentenças do jury contrarias á evidencia dos autos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 668-670, 1909.