APELACAO CRIME_1882_04_29

Relator não designado; Manoel Domingues Pereira e José Antonio de Andrade (apelantes); A justiça pública (apelada)

APELACAO CRIME_1882_04_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Domingues Pereira e José Antonio de Andrade (apelantes); A justiça pública (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente interino); F. Urbano; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Castro Leão; Umbelino Moreira de Oliveira Lima (vencido: votei pela nulidade do julgamento, ou para que fossem os réus a novo júri); Pires Ferreira (vencido); D. Cavalcante (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-07-13T15:05:58Z
dc.date.available	2022-07-13T15:05:58Z
dc.date.issued	1882-04-29
dc.description	Não é admissivel a defeza do réo estribada no art. 19 da lei n. 2033 de 1871, quando foi elle pronunciado no art. 201 do Cod. Crim., e nessa conformidade formulado o libello. Por isso deve-se impór a pena do art. 201, posto que o jury tenha reconhecido facto da imprudência	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível a defesa do réu estribada no art. 19 da Lei n. 2033 de 1871, quando foi ele pronunciado no art. 201 do Cód. Crim., e nessa conformidade formulado o libelo. Por isso deve-se impor a pena do art. 201, posto que o júri tenha reconhecido fato da imprudência	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.28, 1882, p. 278-280	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1882_04_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4241
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Lesão corporal	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00019	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1882_04_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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