REVISTA CIVEL_9223

dc.contributor.author	Silveira, Francisco Balthazar da
dc.contributor.author	D. Maria José de Almeida (recorrente); Domingos da Silva Chuva e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Balthazar da Silveira (relator); Custodio Manoel da Silva Guimarães (revisor); José Mattoso de Andrade Camara (revisor)
dc.date.accessioned	2021-07-05T12:31:06Z
dc.date.available	2021-07-05T12:31:06Z
dc.date.issued	1878-04-13
dc.description	O filho natural nascido antes de 1847, e reconhecido pelo pai em assento de baptismo, não póde concorrer, depois de 47, á herança com os filhos legítimos	pt_BR
dc.description.abstract	O filho natural nascido antes de 1847, e reconhecido pelo pai em assento de batismo, não pode concorrer, depois de 47, a herança com os filhos legítimos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 439-443	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9223
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2961
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Batismo	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de filho	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de paternidade	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Direito à herança	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9223	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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