CONFLITO DE JURISDICAO_137

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juizes de Direito de Maceió e Seccional de Alagôas
dc.date.accessioned	2025-12-18T18:47:10Z
dc.date.available	2025-12-18T18:47:10Z
dc.date.issued	1904-07-23
dc.description	A Justiça federal é a competente para conhecer das questões suscitadas entre os particulares e que versarem sobre posse de terrenos de marinhas, porque a acção funda-se um contracto de aforamento com o Governo da União.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões suscitadas entre os particulares e que versarem sobre posse de terrenos de marinhas, porque a ação funda-se um contrato de aforamento com o Governo da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 34-36, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_137
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11467
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_137	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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