CONFLITO DE JURISDICAO_137
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é a competente para conhecer das questões suscitadas entre os particulares e que versarem sobre posse de terrenos de marinhas, porque a ação funda-se um contrato de aforamento com o Governo da União.
Descrição
A Justiça federal é a competente para conhecer das questões suscitadas entre os particulares e que versarem sobre posse de terrenos de marinhas, porque a acção funda-se um contracto de aforamento com o Governo da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 34-36, 1904.