HABEAS CORPUS_1457

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusto Fortunato Saldanha da Gama (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-25T16:32:40Z
dc.date.available	2025-11-25T16:32:40Z
dc.date.issued	1900-12-19
dc.description	É computada na pena legal a prisão preventiva, quer judiciaria, quer administrativa. Habeas-corpus concede-se ao réu que houver cumprido a pena legal, cuja extincção, aliás, o juiz julga não se ter operado.	pt_BR
dc.description.abstract	É computada na pena legal a prisão preventiva, quer judiciária, quer administrativa. Habeas corpus concede-se ao réu que houver cumprido a pena legal, cuja extinção, aliás, o juiz julga não se ter operado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 611-613, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1457
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10565
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1457	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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