REVISTA COMMERCIAL_11196

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alfredo Baptista de Sá e sua mulher (recorrente); O curador da massa fallida de Alberto Rodrigues Branco. (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria Lemos (presidente); Ribeiro de Almeida; Pindahyba de Mattos; Madureira (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2024-12-05T18:30:48Z
dc.date.available	2024-12-05T18:30:48Z
dc.date.issued	1891-05-03
dc.description	Hypotheca constituída nos 40 dias anteriores á epoca legal da quebra para garantir divida contrahida no mesmo acto. Nas acções e execuções hypothecarias se admittem embargos de nullidade de pleno direito; e taes não são os de simulação em fraude dos credores.	pt_BR
dc.description.abstract	Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores a época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito; e tais não são os de simulação em fraude dos credores.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 249-250, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA COMMERCIAL_11196
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7450
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Divida	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.title	REVISTA COMMERCIAL_11196	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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