APELACAO CRIMINAL_1887_07_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito (apelante); Réu, escravo, José Toco (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Alves Ribeiro; Tavares de Vasconcellos; Luiz Correa de Queiroz Barros; D. Cavalcante; Pires Ferreira; Monteiro d’Andrade; Antonio Buarque Lima (foi voto vencedor); Oliveira Maciel (foi voto vencedor); Alves Ribeiro (foi voto vencedor)
dc.contributor.other
dc.date.accessioned	2023-12-15T17:49:17Z
dc.date.available	2023-12-15T17:49:17Z
dc.date.issued	1887-07-29
dc.description	Nullidade do julgamento por se haver entregue a copia do libello e feito intimações ao réo escravo e não ao seu curador; e por se englobar um quezito dois factos principaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento por se haver entregado a cópia do libelo e feito intimações ao réu escravo e não ao seu curador; e por se englobar um quesito dos fatos principais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 56-57, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1887_07_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5859
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Intimação	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1887_07_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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