APELACAO CRIMINAL_1887_07_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por se haver entregado a cópia do libelo e feito intimações ao réu escravo e não ao seu curador; e por se englobar um quesito dos fatos principais.
Descrição
Nullidade do julgamento por se haver entregue a copia do libello e feito intimações ao réo escravo e não ao seu curador; e por se englobar um quezito dois factos principaes.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Intimação, Réu, Escravo, Curador
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 56-57, 1887.