CONFLITO DE JURISDICAO_125_2
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juízes não podem embargar os acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior em conflitos de jurisdição em que foram partes.
Descrição
Os juizes não podem embargar os accordans proferidos pelo Tribunal Superior em conflictos de jurisdicção em que foram partes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 513, 1904.