RECURSO CRIME_1880_06_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz que se convence da improcedência da queixa, embora instruída esta em forma legal, poderá deixar de recebê-la, dando os motivos de sua decisão?
Descrição
Juiz que se convence da improcedencia da queixa, embora instruida esta em fórma legal, poderá deixar de recebel-a, dando os motivos de sua decisão?
Palavras-chave
Sacerdote, Conduta inconveniente, Infração, Juiz, Abuso de autoridade, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00150, Brasil. Código criminal (1830) Art 00144, Art 00163, Art 00180
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 104-108