HABEAS CORPUS_2145_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é inconstitucional a lei de sorteio para o preenchimento das vagas na Armada Nacional. Cidadão sorteado quando por lei não podia sê-lo por não fazer parte dos sorteandos; recursos.
Descrição
Não é inconstitucional a lei de sorteio para o preenchimento das vagas na Armada Nacional. Cidadão sorteado quando por lei não podia sel-o por não fazer parte dos sorteandos; recursos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 277-279, 1904.