RECURSO CRIME_65

Relator não designado; Joaquim da Silva Guimarães (recorrente); A Justiça Federal (recorrida)

RECURSO CRIME_65

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim da Silva Guimarães (recorrente); A Justiça Federal (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Lucio de Mendonça; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (pelos dois primeiros...); André Cavalcanti D'Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; Americo Lobo Leite Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares (com restrições, quanto ao 1º fundamento); Eduardo Pindahiba de Mattos; João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-22T17:19:36Z
dc.date.available	2025-10-22T17:19:36Z
dc.date.issued	1897-11-27
dc.description	O réo pronunciado em crime inafiançavel sómente da prisão póde recorrer da pronuncia. Não é considerada regular a prisão do recorrente no estado maior do quartel de um regimento de linha, por não competir-lhe semelhante privilegio, como cavalleiro que foi da Ordem da Rosa, em face da Constituição art. 72 § 2º que extinguio as ordens honorificas e todas as suas prerogativas e regalias. lntelligencia do cit. art. 72 § 2º da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu pronunciado em crime inafiançável somente da prisão pode recorrer da pronúncia. Não é considerada regular a prisão do recorrente no estado maior do quartel de um regimento de linha, por não lhe competir semelhante privilégio, como cavaleiro que foi da Ordem da Rosa, em face da Constituição art. 72 § 2º que extinguiu as ordens honoríficas e todas as suas prerrogativas e regalias. inteligência do cit. art. 72 § 2º da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 77-78, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_65
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9781
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável
dc.subject	Prisão
dc.subject	Diligência
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 02
dc.title	RECURSO CRIME_65	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_65

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