CONFLITO DE JURISDICAO_68

Relator não designado; O juiz federal do Estado de Pernambuco e a justiça do mesmo estado

CONFLITO DE JURISDICAO_68

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz federal do Estado de Pernambuco e a justiça do mesmo estado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido na preliminar); Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira (vencedor na preliminar...); Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; André Cavalcanti D'Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido, pelos...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T18:32:29Z
dc.date.available	2025-10-21T18:32:29Z
dc.date.issued	1897-10-30
dc.description	Tem cabimento o conflicto de jurisdicção, provocado por avocatoria, porquanto, permittida nos termos do art. 79 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, depende ella do cumprimento que póde ser denegado pelo juiz, a quem é dirigida, e assim não incide na prohibição do art. 62 da Constituição. É competente o juiz federal para conhecer do pedido de indemnisação de prejuizos resultantes da omissão de medidas assecuratorias reguladas por direito maritimo.	pt_BR
dc.description.abstract	Tem cabimento o conflito de jurisdição, provocado por avocatória, porquanto, permitida nos termos do art. 79 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, depende ela do cumprimento que pode ser denegado pelo juiz, a quem é dirigida, e assim não incide na proibição do art. 62 da Constituição. É competente o juiz federal para conhecer do pedido de indenização de prejuízos resultantes da omissão de medidas assecuratórias reguladas por direito marítimo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 513-515, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_68
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9735
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Indenização
dc.subject	Direito marítimo
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00079
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_68	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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