RECURSO CRIME_1886_03_22

Relator não designado; Joaquim José Cavalcante de Albuquerque (recorrente); Luiz Pereira Martins, escrivão do subdelegado e juiz de paz do mesmo distrito (recorrido)

RECURSO CRIME_1886_03_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim José Cavalcante de Albuquerque (recorrente); Luiz Pereira Martins, escrivão do subdelegado e juiz de paz do mesmo distrito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: Joaquim Lopes d’Alcantara Bilhar
dc.date.accessioned	2023-11-14T20:53:04Z
dc.date.available	2023-11-14T20:53:04Z
dc.date.issued	1886-03-22
dc.description	Competencia do delegado de policia para formar culpa por crime de responsabilidade a seus subordinados. Recurso que cabe de suas decisões. Não commette excesso de poder o subdelegado de policia que suspende o escrivão do juiz de paz, que é ao mesmo· tempo escrivão da subdelegacia, achando-se reunidos os cartorios por acto do juiz de direito da comarca.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do delegado de polícia para formar culpa por crime de responsabilidade a seus subordinados. Recurso que cabe de suas decisões. Não comete excesso de poder o subdelegado de polícia que suspende o escrivão do juiz de paz, que é ao mesmo tempo escrivão da subdelegacia, achando-se reunidos os cartórios por ato do juiz de direito da comarca.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 125-127, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1886_03_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5792
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Competência (autoridade legal)	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1886_03_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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