RECURSO CRIME_1886_03_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do delegado de polícia para formar culpa por crime de responsabilidade a seus subordinados. Recurso que cabe de suas decisões. Não comete excesso de poder o subdelegado de polícia que suspende o escrivão do juiz de paz, que é ao mesmo tempo escrivão da subdelegacia, achando-se reunidos os cartórios por ato do juiz de direito da comarca.
Descrição
Competencia do delegado de policia para formar culpa por crime de responsabilidade a seus subordinados. Recurso que cabe de suas decisões. Não commette excesso de poder o subdelegado de policia que suspende o escrivão do juiz de paz, que é ao mesmo· tempo escrivão da subdelegacia, achando-se reunidos os cartorios por acto do juiz de direito da comarca.
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Competência (autoridade legal), Delegado de polícia, Recurso
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 125-127, 1887.