APELACAO CIVEL_1895_04_27

Relator não designado; D. Salvina Maria de Jesus (apelante); Manoel Joaquim Pereira (apelado)

APELACAO CIVEL_1895_04_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Salvina Maria de Jesus (apelante); Manoel Joaquim Pereira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Braulio (presidente); Gama Cerqueira; Theophilo; Prestes Pimentel
dc.date.accessioned	2025-10-20T21:15:08Z
dc.date.available	2025-10-20T21:15:08Z
dc.date.issued	1895-04-27
dc.description	Para a propositura da acção de divorcio não é sufficiente a allegação de terem os conjuges vivido separados, morando em logares differentes, sem communicação pessoal e sem coparticipacão de economia. Intelligencia do § 3º, do art. 82, do Decreto de 24 de Janeiro de 1890. Só póde propor a acção de divorcio o conjuge innocente, contra aquelle que abandonou o domicilio conjugal.	pt_BR
dc.description.abstract	Para a propositura da ação de divórcio não é suficiente a alegação de terem os cônjuges vivido separados, morando em lugares diferentes, sem comunicação pessoal e sem coparticipação de economia. Inteligência do § 3º, do art. 82, do Decreto de 24 de janeiro de 1890. Só pode propor a ação de divórcio o cônjuge inocente, contra aquele que abandonou o domicílio conjugal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 50-51, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1895_04_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9677
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Divórcio
dc.subject	Cônjuge
dc.subject	Domicílio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890 Art 00082 Par 03
dc.title	APELACAO CIVEL_1895_04_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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