APELACAO CIVEL_1882_06_16

Relator não designado; Magdalena Josepha Maria do Espirito Santo e outros (apelantes); João Gomes dos Santos, por cabeça de sua mulher e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_1882_06_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Magdalena Josepha Maria do Espirito Santo e outros (apelantes); João Gomes dos Santos, por cabeça de sua mulher e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); João José de Andrade Pinto; Xavier de Brito; Viriato Bandeira Duarte
dc.date.accessioned	2022-09-01T12:43:33Z
dc.date.available	2022-09-01T12:43:33Z
dc.date.issued	1882-06-16
dc.description	1. Os filhos naturaes, havidos durante o tempo da viuvez, podem ser reconhecidos por testamento para concorrerem á herança com os filhos legitimos;2. A idade avançada do que se diz pai, e a mancebia da mãi com outrem, não sérvem de argumento contra a filiação, quando a lei só tornou dependente da espontaneidade do reconhecimento do pai a prova da filiação natural; 3. Factos que não importão nullidade do testamento por falta de soIemnidades extrinsecas	pt_BR
dc.description.abstract	1. Os filhos naturais, havidos durante o tempo da viuvez, podem ser reconhecidos por testamento para concorrerem à herança com os filhos legítimos;2. A idade avançada do que se diz pai, e a mancebia da mãe com outrem, não servem de argumento contra a filiação, quando a lei só tornou dependente da espontaneidade do reconhecimento do pai a prova da filiação natural; 3. Fatos que não importam nulidade do testamento por falta de solenidades extrínsecas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 564-575	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1882_06_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4452
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Filho legítimo	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1882_06_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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