RECURSO EXTRAORDINARIO_155

Relator não designado; Manfredo Meyer e sua mulher (recorrentes); A Câmara Municipal da Capital de S. Paulo (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_155

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manfredo Meyer e sua mulher (recorrentes); A Câmara Municipal da Capital de S. Paulo (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antônio Gonçalves de Carvalho; Americo Lobo Leite Pereira (não conheço...); André Cavalcanti D’Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (fui presente)
dc.date.accessioned	2026-09-21T20:39:02Z
dc.date.available	2026-09-21T20:39:02Z
dc.date.issued	1898-09-28
dc.description	Ainda quando uma decisão possa ser arguida de injusta ou injuridica, nem por isso é cabido o recurso extraordinario (art. 59 § 1º, lettra a da Constituição) o qual foi creado não para se corrigir qualquer erro na aplicação da lei federal, mas sim para restabelecer a autoridade desta, quando negada pela justiça local.	pt_BR
dc.description.abstract	Ainda quando uma decisão possa ser arguida de injusta ou injurídica, nem por isso é cabido o recurso extraordinário (art. 59 § 1º, letra a da Constituição) o qual foi criado não para se corrigir qualquer erro na aplicação da lei federal, mas sim para restabelecer a autoridade desta, quando negada pela justiça local.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 23-25, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_155
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14855
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Recurso
dc.subject	Lei federal
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01 Aln a
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_155	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO EXTRAORDINARIO_155

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