PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_07_10

Relator não designado; O bacharel Adolpho A. da Silva Gordo (autor); Juiz de direito Antonio F. da Costa Ramos (réu)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_07_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O bacharel Adolpho A. da Silva Gordo (autor); Juiz de direito Antonio F. da Costa Ramos (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça; P. Barros Pimentel; Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. Brito; G. Nogueira; Marcos Antonio (vencido); Faria (ciente)
dc.date.accessioned	2023-03-01T15:06:50Z
dc.date.available	2023-03-01T15:06:50Z
dc.date.issued	1883-07-10
dc.description	Commette o crime de excesso de autoridade o juiz de direito, que, fundando-se na obsoleta disposição do § 7 da lei de 18 de Agosto de 1769, impõe á um advogado as penas de multa e de suspensão do exercicio de sua profissão	pt_BR
dc.description.abstract	Comete o crime de excesso de autoridade o juiz de direito, que, fundando-se na obsoleta disposição do § 7 da Lei de 18 de agosto de 1769, impõe a um advogado as penas de multa e de suspensão do exercício de sua profissão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 503-513	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_07_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4857
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Função pública	pt_BR
dc.subject	Pena disciplinar	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00144, Art 00310	pt_BR
dc.subject	Portugal. Lei da Boa Razão (1769)	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_07_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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