APELACAO CRIME_4717

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Eurico Bueno de Aguiar (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-02T20:18:00Z
dc.date.available	2026-03-02T20:18:00Z
dc.date.issued	1909-06-14
dc.description	É nuIlo o julgamento perante o jury quando: a) um jurado sorteado e acceito foi por motivos de seita philosophica ou crença religiosa dispensado de servir no conselho; b) havendo incoherencia nas respostas dos quesitos, como no caso de reconhecer para a morte da victima duas causas que não podem coexistir.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento perante o júri quando: a) um jurado sorteado e aceito foi por motivos de seita filosófica ou crença religiosa dispensado de servir no conselho; b) havendo incoerência nas respostas dos quesitos, como no caso de reconhecer para a morte da vítima duas causas que não podem coexistir.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 523-524, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_4717
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13171
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_4717	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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