HABEAS CORPUS_1883_06_01
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apreciação de provas para concessão de habeas corpus a um oficial de justiça por desacatos praticados para com o juiz municipal
Descrição
Apreciação de provas para concessão de habeas corpus a um official de justiça por desacatos praticados para com o juiz municipal
Palavras-chave
Prisão ilegal, Injúria, Agressão verbal, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07, Brasil. Código criminal (1830) Art 00128, Art 00237 Par 03, Art 00238, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 381-385