APELACAO CIVEL_1888_03_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Alcina Simões (apelante); Curador geral dos órfãos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo Monteiro (presidente); Luiz Rosa; Rocha Vianna; Agnello (fui presente); Cerqueira Pinto
dc.date.accessioned	2024-08-06T11:56:08Z
dc.date.available	2024-08-06T11:56:08Z
dc.date.issued	1888-03-16
dc.description	1. O curador geral dos orphãos é parte illegitima para, sem assistencia do tutor, propôr acção em nome de menores; 2. A acção rescisoria é por sua natureza de alta indagação, e por isso da exclusiva competencia do fóro commum.	pt_BR
dc.description.abstract	1. O curador geral dos órfãos é parte ilegítima para, sem assistência do tutor, propor ação em nome de menores; 2. A ação rescisória é por sua natureza de alta indagação, e por isso dá exclusiva competência do foro comum.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 64-67, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1888_03_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6530
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Tutor	pt_BR
dc.subject	Ação cível	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Foro competente	pt_BR
dc.subject	Orfandade
dc.title	APELACAO CIVEL_1888_03_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1