APELACAO CIVEL_1888_03_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O curador geral dos órfãos é parte ilegítima para, sem assistência do tutor, propor ação em nome de menores; 2. A ação rescisória é por sua natureza de alta indagação, e por isso dá exclusiva competência do foro comum.
Descrição
1. O curador geral dos orphãos é parte illegitima para, sem assistencia do tutor, propôr acção em nome de menores; 2. A acção rescisoria é por sua natureza de alta indagação, e por isso da exclusiva competencia do fóro commum.
Palavras-chave
Curador, Tutor, Ação cível, Menor, Foro competente, Orfandade
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 64-67, 1889.