HABEAS CORPUS_175
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas Corpus – não se acha a petição de habeas corpus compreendida nas disposições do Dec. de 3 de novembro de 1891, que suspendeu as garantias constitucionais; e dela conhece o Tribunal, por se não tratar de prisão ou. ameaça de constrangimento ilegal da parte de autoridade administrativa, por motivos políticos.
Descrição
Habeas-Corpus. – Não se acha a petição de habeas-corpus comprehendida nas disposições do Dec. de 3 de Novembro de 1891, que suspendeu as garantias constitucionaes; e della conhece o Tribunal, por se não tratar de prizão ou. ameaça de constrangimento illegal da parte de autoridade administrativa, por motivos politicos.
Palavras-chave
Garantia, Prisão, Constrangimento ilegal
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 611-612, 1891.