RECURSO CRIME_1884_06_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O denunciante pode acusar? A suspeição, posto que jurada, não prevalece, se não tem fundamento jurídico. É essencial a intervenção de um promotor público nos processos de responsabilidade.
Descrição
O denunciante póde accuzar? A suspeição, posto que jurada, não prevalece, si não tem fundamento juridico. E' essencial a intervenção de um promotor publico nos processos de responsabilidade.
Palavras-chave
Processo de responsabilidade, Promotor público, Denúncia
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 393-400, 1885.