APELACAO CIVEL_1140

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Henrique José Vieira Filho (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T18:21:02Z
dc.date.available	2026-02-11T18:21:02Z
dc.date.issued	1907-07-20
dc.description	A União Federal não pode tributar a transmissão de propriedade de apolices da divida publica, porque taes impostos são vedados pela Constituição Federal, art. 9, § 3, e pela Lei de 15 de Novembro de 1827, art. 37.	pt_BR
dc.description.abstract	A União Federal não pode tributar a transmissão de propriedade de apólices da dívida pública, porque tais impostos são vedados pela Constituição Federal, art. 9, § 3, e pela Lei de 15 de novembro de 1827, art. 37.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 144-146, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1140
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12316
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1140	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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