APELACAO CIVEL_1140
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal não pode tributar a transmissão de propriedade de apólices da dívida pública, porque tais impostos são vedados pela Constituição Federal, art. 9, § 3, e pela Lei de 15 de novembro de 1827, art. 37.
Descrição
A União Federal não pode tributar a transmissão de propriedade de apolices da divida publica, porque taes impostos são vedados pela Constituição Federal, art. 9, § 3, e pela Lei de 15 de Novembro de 1827, art. 37.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 144-146, 1907.