APELACAO CRIME_94
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do sumário de formação de culpa, em que não foram ouvidas testemunhas em número legal; em que uma das testemunhas é o ofendido; e em que o interrogatório do réu analfabeto está assinado por uma só testemunha.
Descrição
Nullidade do summario de formação de culpa, em que não foram ouvidas testemunhas em numero legal; em que uma das testemunhas é o offendido; e em que o interrogatorio do réu analphabeto está assignado por uma só testemunha.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 272-273, 1901.