CONFLITO DE JURISDICAO_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é caso de conflito decidir o tribunal de 2ª instância em recurso necessário do processo de responsabilidade que o funcionário deverá ser processado perante a relação e não perante o juiz de direito, tendo aliás este se julgado competente para conhecer do feito
Descrição
Não é caso de conflicto decidir o tribunal de 2ª instancia em recurso necessario do processo de responsabilidade que o funccionario devera ser processado perante a relação e não perante o juiz de direito, tendo aliás este se julgado competente para conhecer do feito
Palavras-chave
Juízo, Incompetência, Juiz de direito, Foro privilegiado, Jurisdição, Brasil. Código criminal (1830) Art 00133
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 484-490