HABEAS CORPUS_2833

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Capitão Francisco da Rocha Lourenço (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T18:40:29Z
dc.date.available	2026-03-04T18:40:29Z
dc.date.issued	1910-01-19
dc.description	O depositario remisso está sujeito á prisão civil nos termos do artigo 269 do Reg. 737 de 1850, e della só se pode livrar pela entrega dos objectos depositados ou por prova concludente e fundada de motivos de força maior. O habeas-corpus não é meio regular de dirimir questões reguladas pelo direito civil.	pt_BR
dc.description.abstract	O depositário remisso está sujeito à prisão civil nos termos do artigo 269 do Reg. 737 de 1850, e dela só se pode livrar pela entrega dos objetos depositados ou por prova concludente e fundada de motivos de força maior. O habeas corpus não é meio regular de dirimir questões reguladas pelo direito civil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 371-374, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2833
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13266
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2833	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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